STF manteve condenação de deputado de RO, mas não discutiu cassação.
Corte ainda decidirá se condenados no mensalão devem perder mandato.
13/12/2012 17h57 - Atualizado em 14/12/2012 11h57
Decisão do STF sobre cassações não afetará Natan Donadon, diz defesa
STF manteve condenação de deputado de RO, mas não discutiu cassação.
Corte ainda decidirá se condenados no mensalão devem perder mandato.
O deputado Natan Donadon (PMDB-RO) na
Câmara (Foto: Rodolfo Stuckert / Agêcia Câmara)
O advogado Nabor Bulhões, que defende o deputado federal Natan Donadon, condenado a 13 anos de prisão no Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (13) que a discussão no julgamento do mensalão sobre a eventual perda de mandatos de deputados condenados não se aplica ao cliente dele.
Para o advogado, a decisão no âmbito do processo do mensalão, embora possa vir a ser usada como precedente para casos semelhantes, não terá efeito sobre Donadon porque, na sentença condenatória em 2010, o tribunal não decidiu pela perda do cargo.
"É preciso que a cassação se dê no ato do julgamento. No caso de Natan Donadon, não houve esse entendimento. Entendo que ele não perde o mandato automaticamente, mas a Câmara pode abrir processo para cassação após o trânsito em julgado", disse Nabor Bulhões.
Durante o processo do mensalão, houve divergência entre os ministros do tribunal sobre se três deputados federais cassados deveriam perder o cargo. A votação está empatada - quatro ministros votaram pela cassação e quatro pela prerrogativa exclusiva da Câmara de decidir pela perda do mandato.
A divergência no STF se deu porque o artigo 55 da Constituição estabelece que, no caso de deputado que "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado", a perda do mandato "será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta". Já o artigo 15 estabelece que a perda dos direitos políticos de todos os cidadãos ocorrerá no caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Na avaliação de alguns ministros, o mandato parlamentar faz parte dos direitos políticos. Outros ministros discordaram.
Nesta quinta, o plenário do Supremo manteve, por unanimidade (nove votos a zero), a condenação de Donadon a 13 anos de prisão pelos crimes de peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha. Mas o Supremo não discutiu se o deputado deverá perder o mandato após o trânsito em julgado do processo (quando não há mais possibilidades de recurso).
Para ser concluída a votação sobre os mandatos, falta o voto do ministro Celso de Mello, que está hospitalizado.
Se prevalecer a tese da cassação pelo STF, os ministros podem decidir se valerá para todos os casos, inclusive para Natan Donadon.
Prisão
Após a publicação da decisão desta quinta, a defesa de Donadon ainda poderá apresentar novo recurso. O deputado só será preso após o trânsito em julgado do processo, quando não houver mais possibilidade de recorrer.
Decisão do STF sobre cassações não afetará Natan Donadon, diz defesa
STF manteve condenação de deputado de RO, mas não discutiu cassação.
Corte ainda decidirá se condenados no mensalão devem perder mandato.
O deputado Natan Donadon (PMDB-RO) naCâmara (Foto: Rodolfo Stuckert / Agêcia Câmara)
Para o advogado, a decisão no âmbito do processo do mensalão, embora possa vir a ser usada como precedente para casos semelhantes, não terá efeito sobre Donadon porque, na sentença condenatória em 2010, o tribunal não decidiu pela perda do cargo.
"É preciso que a cassação se dê no ato do julgamento. No caso de Natan Donadon, não houve esse entendimento. Entendo que ele não perde o mandato automaticamente, mas a Câmara pode abrir processo para cassação após o trânsito em julgado", disse Nabor Bulhões.
Durante o processo do mensalão, houve divergência entre os ministros do tribunal sobre se três deputados federais cassados deveriam perder o cargo. A votação está empatada - quatro ministros votaram pela cassação e quatro pela prerrogativa exclusiva da Câmara de decidir pela perda do mandato.
A divergência no STF se deu porque o artigo 55 da Constituição estabelece que, no caso de deputado que "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado", a perda do mandato "será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta". Já o artigo 15 estabelece que a perda dos direitos políticos de todos os cidadãos ocorrerá no caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Na avaliação de alguns ministros, o mandato parlamentar faz parte dos direitos políticos. Outros ministros discordaram.
Nesta quinta, o plenário do Supremo manteve, por unanimidade (nove votos a zero), a condenação de Donadon a 13 anos de prisão pelos crimes de peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha. Mas o Supremo não discutiu se o deputado deverá perder o mandato após o trânsito em julgado do processo (quando não há mais possibilidades de recurso).
Para ser concluída a votação sobre os mandatos, falta o voto do ministro Celso de Mello, que está hospitalizado.
Se prevalecer a tese da cassação pelo STF, os ministros podem decidir se valerá para todos os casos, inclusive para Natan Donadon.
Prisão
Após a publicação da decisão desta quinta, a defesa de Donadon ainda poderá apresentar novo recurso. O deputado só será preso após o trânsito em julgado do processo, quando não houver mais possibilidade de recorrer.
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