Brasília - A Câmara dos Deputados divulgou, por volta das 20 horas desta terça-feira (horário de Brasília) , a Pauta da sessão desta quarta-feira (06/03) onde consta o Projeto de Lei que trata da Transposição dos servidores do ex-território federal de Rondônia para os quadros da União. O projeto é o único item da Pauta. A ação ocorre graças a atuação política da deputada Marinha Raupp (PMDB), que garantiu a aprovação do requerimento de urgência do projeto. Se a urgência do projeto não fosse aprovada, o mesmo teria que passar por diversas comissões, o que tornaria o prazo da aprovação incerto.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 06/03/2013
LOCAL: Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 14h
A -
Ordem do Dia:
URGÊNCIA ART. 155 DO RICD
1 -
PROJETO DE LEI Nº 4.787/12 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
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